Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal

O Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), pretende contribuir para a divulgação de informação relevante e de referência sobre os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, tendo sido elaborado com colaboração de várias entidades de alguma forma intervenientes no setor.

A edição anual do RASARP pretende contribuir para colmatar uma lacuna de informação existente sobre o setor e constituir um relevante elemento de apoio aos decisores e uma fonte de informação para todos os intervenientes.

O RASARP é constituído por quatro volumes temáticos e por um quinto volume, bilingue, que resume a informação essencial sobre o setor.

 

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Lista de consumidores com direito a restituição de caução relativa à prestação dos serviços de água

Os consumidores vão ter até final de 2015 para solicitar a restituição de cauções pagas pelos contratos de água efetuados com a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

Nos termos do Decreto-Lei n.º195/99 de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de janeiro, cumpre à Direção Geral do Consumidor proceder à restituição das cauções que não foram reclamadas junto deste Município até 30 de janeiro de 2009.

Caso conste da lista em baixo publicada, poderá o titular do direito à restituição da caução reclamar a sua restituição junto da Direção Geral do Consumidor através de requerimento dirigido ao Diretor Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º31 – 3º, 1069 – 013 Lisboa, Fax: 213564719, e-mail: dgc@dg.consumidor.pt.

Deve constar do requerimento a identificação (no caso do consumidor e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que o faz e anexando o comprovativo do direito ao seu recebimento). E, o número de identificação bancária do requerente.

Deve, obrigatoriamente, juntar ao requerimento a declaração comprovativa do direito à restituição de caução, que pode solicitar junto dos serviços de atendimento do Balcão Único desta Câmara Municipal ou através do email: agua@cm-oliveiradohospital.pt

Mais informação em www.portaldoconsumidor.pt

CONSULTE: Lista de consumidores com direito a restituição de cauções