Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal

O Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), pretende contribuir para a divulgação de informação relevante e de referência sobre os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, tendo sido elaborado com colaboração de várias entidades de alguma forma intervenientes no setor.

A edição anual do RASARP pretende contribuir para colmatar uma lacuna de informação existente sobre o setor e constituir um relevante elemento de apoio aos decisores e uma fonte de informação para todos os intervenientes.

O RASARP é constituído por quatro volumes temáticos e por um quinto volume, bilingue, que resume a informação essencial sobre o setor.

 

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Lista de consumidores com direito a restituição de caução relativa à prestação dos serviços de água

Os consumidores vão ter até final de 2015 para solicitar a restituição de cauções pagas pelos contratos de água efetuados com a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

Nos termos do Decreto-Lei n.º195/99 de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de janeiro, cumpre à Direção Geral do Consumidor proceder à restituição das cauções que não foram reclamadas junto deste Município até 30 de janeiro de 2009.

Caso conste da lista em baixo publicada, poderá o titular do direito à restituição da caução reclamar a sua restituição junto da Direção Geral do Consumidor através de requerimento dirigido ao Diretor Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º31 – 3º, 1069 – 013 Lisboa, Fax: 213564719, e-mail: dgc@dg.consumidor.pt.

Deve constar do requerimento a identificação (no caso do consumidor e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que o faz e anexando o comprovativo do direito ao seu recebimento). E, o número de identificação bancária do requerente.

Deve, obrigatoriamente, juntar ao requerimento a declaração comprovativa do direito à restituição de caução, que pode solicitar junto dos serviços de atendimento do Balcão Único desta Câmara Municipal ou através do email: agua@cm-oliveiradohospital.pt

Mais informação em www.portaldoconsumidor.pt

CONSULTE: Lista de consumidores com direito a restituição de cauções

 

Consulta pública sobre as políticas da qualidade da água para consumo humano na União Europeia

A consulta pública decorre entre 23 de junho e 23 de setembro 2014.

A Comissão Europeia lançou no dia 23 de junho uma consulta publica sobre as politicas de qualidade da água para consumo humano na União Europeia. A consulta decorre ao longo de um período de três meses, até 23 de setembro de 2014.

Na sua comunicação sobre a iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (COM(2014)177 final), a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de lançar uma consulta pública sobre a diretiva relativa à água para consumo humano (Diretiva 98/83/CE) com vista a melhorar o acesso na UE a água potável de qualidade. Além disso, a Comissão convida os Estados-Membros a redobrarem os esforços no sentido de garantir o abastecimento de água limpa, segura e salubre destinada ao consumo humano, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

O objetivo da consulta publica é saber o que pensam os cidadãos da necessidade de tomar medidas para melhorar o abastecimento de água potável de elevada qualidade e, caso seja oportuno, que medidas devem ser tomadas. Os resultados da consulta serão tidos em conta para decidir se – e em que medida – a Diretiva 98/83/CE deve ser revista.

O questionário, disponivel em português, incide também sobre outras questões levantadas pela referida iniciativa de cidadania europeia (como, por exemplo, a acessibilidade económica dos serviços de águas), que extravasam o âmbito de aplicação da atual Diretiva da Água para Consumo Humano e que poderão ter de ser abordadas no quadro de outros instrumentos ou iniciativas, quer da UE quer nacionais.

Para além de preencherem o questionário, as partes interessadas (nomeadamente, autoridades nacionais, organizações internacionais, organizações não governamentais e cidadãos, entre outras) podem enviar aos serviços da Comissão documentos que expliquem a sua posição sobre as várias questões abordadas no mesmo através do e-mail ENV-DRINKING-WATER@ec.europa.eu.

Os documentos estão disponiveis, em português, nas seguintes ligações: