Projeto de Regulamento ERSAR em consulta pública

O projeto de Regulamento ERSAR que estabelece o esquema de aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água encontra-se em consulta pública até 3 de julho de 2014.

O artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, estabelece que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos utilizados na preparação, distribuição e armazenamento de água não afetem a qualidade da água e não ponham em risco a proteção da saúde humana.

Com vista a apoiar as entidades gestoras a dar cumprimento ao requisito da Diretiva supramencionada, transposta para o direito nacional, o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, fixa a obrigatoriedade de a autoridade competente promover a criação de um esquema de aprovação nacional para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

Neste sentido, a ERSAR promoveu, com a participação de uma comissão técnica constituída por representantes do setor, a criação de um Esquema de Aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, tendo por base os princípios gerais estabelecidos no enquadramento legislativo em vigor.

No âmbito do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelos Estatutos da Entidade Reguladora das Águas e Resíduos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, compete à ERSAR elaborar e aprovar o regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água. Contudo, tratando-se de um documento que contém disposições com eficácia externa, para além da apreciação do Conselho Consultivo da ERSAR, está o referido documento sujeito a um período de consulta pública não inferior a 30 dias.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, é, na presente data e por um período de 30 dias úteis, submetido a consulta pública o Regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água, ficando o mesmo disponível para consulta emwww.ersar.pt.

Durante este período todos os interessados podem apresentar as suas sugestões através de formulário disponibilizado no sítio da ERSAR na internet, solicitando-se o envio dos contributos até ao próximo dia 3 de julho de 2014 através do correio eletrónico consulta.publica@ersar.pt.

Findo o prazo de consulta pública, será elaborado e publicitado nesta página um relatório de análise dos comentários e sugestões recolhidas no qual serão fundamentadas as opções tomadas pela ERSAR.

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