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Consulta pública sobre as políticas da qualidade da água para consumo humano na União Europeia

A consulta pública decorre entre 23 de junho e 23 de setembro 2014.

A Comissão Europeia lançou no dia 23 de junho uma consulta publica sobre as politicas de qualidade da água para consumo humano na União Europeia. A consulta decorre ao longo de um período de três meses, até 23 de setembro de 2014.

Na sua comunicação sobre a iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (COM(2014)177 final), a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de lançar uma consulta pública sobre a diretiva relativa à água para consumo humano (Diretiva 98/83/CE) com vista a melhorar o acesso na UE a água potável de qualidade. Além disso, a Comissão convida os Estados-Membros a redobrarem os esforços no sentido de garantir o abastecimento de água limpa, segura e salubre destinada ao consumo humano, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

O objetivo da consulta publica é saber o que pensam os cidadãos da necessidade de tomar medidas para melhorar o abastecimento de água potável de elevada qualidade e, caso seja oportuno, que medidas devem ser tomadas. Os resultados da consulta serão tidos em conta para decidir se – e em que medida – a Diretiva 98/83/CE deve ser revista.

O questionário, disponivel em português, incide também sobre outras questões levantadas pela referida iniciativa de cidadania europeia (como, por exemplo, a acessibilidade económica dos serviços de águas), que extravasam o âmbito de aplicação da atual Diretiva da Água para Consumo Humano e que poderão ter de ser abordadas no quadro de outros instrumentos ou iniciativas, quer da UE quer nacionais.

Para além de preencherem o questionário, as partes interessadas (nomeadamente, autoridades nacionais, organizações internacionais, organizações não governamentais e cidadãos, entre outras) podem enviar aos serviços da Comissão documentos que expliquem a sua posição sobre as várias questões abordadas no mesmo através do e-mail ENV-DRINKING-WATER@ec.europa.eu.

Os documentos estão disponiveis, em português, nas seguintes ligações:

Projeto de Regulamento ERSAR em consulta pública

O projeto de Regulamento ERSAR que estabelece o esquema de aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água encontra-se em consulta pública até 3 de julho de 2014.

O artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, estabelece que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos utilizados na preparação, distribuição e armazenamento de água não afetem a qualidade da água e não ponham em risco a proteção da saúde humana.

Com vista a apoiar as entidades gestoras a dar cumprimento ao requisito da Diretiva supramencionada, transposta para o direito nacional, o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, fixa a obrigatoriedade de a autoridade competente promover a criação de um esquema de aprovação nacional para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

Neste sentido, a ERSAR promoveu, com a participação de uma comissão técnica constituída por representantes do setor, a criação de um Esquema de Aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, tendo por base os princípios gerais estabelecidos no enquadramento legislativo em vigor.

No âmbito do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelos Estatutos da Entidade Reguladora das Águas e Resíduos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, compete à ERSAR elaborar e aprovar o regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água. Contudo, tratando-se de um documento que contém disposições com eficácia externa, para além da apreciação do Conselho Consultivo da ERSAR, está o referido documento sujeito a um período de consulta pública não inferior a 30 dias.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, é, na presente data e por um período de 30 dias úteis, submetido a consulta pública o Regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água, ficando o mesmo disponível para consulta emwww.ersar.pt.

Durante este período todos os interessados podem apresentar as suas sugestões através de formulário disponibilizado no sítio da ERSAR na internet, solicitando-se o envio dos contributos até ao próximo dia 3 de julho de 2014 através do correio eletrónico consulta.publica@ersar.pt.

Findo o prazo de consulta pública, será elaborado e publicitado nesta página um relatório de análise dos comentários e sugestões recolhidas no qual serão fundamentadas as opções tomadas pela ERSAR.

Informação ao consumidor

O Município de Oliveira do Hospital tem vindo a fazer um grande esforço financeiro para conseguir manter aos munícipes o tarifário pelo serviço prestado no abastecimento de água e saneamento de águas residuais, que já não sofre qualquer alteração desde 20 de maio de 2008.

Nos termos da lei, e no âmbito do contrato de fornecimento de água e saneamento de águas residuais, estabelecido em 17 de fevereiro de 2005, o Município tem de comprar a água à empresa Águas do Zêzere e Côa (AdZC), que é a quarta mais cara do país.

O Município compra o metro cúbico de água a 0,66€ e vende a 0,53€. A este valor acresce ainda 0,71€ pago por cada m3 de água residual a tratar.

A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, impõe que os preços a fixar pelos municípios pela prestação dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais, garantam a cobertura dos custos direta e indiretamente relacionados com a prestação desses mesmos serviços.

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Dados da Qualidade da Água 2012

A ERSAR disponibilizou uma aplicação interactiva onde é apresentada a evolução dos dados de qualidade da água para consumo humano para os anos de 2002 a 2012, relativamente às análises em falta e às análises em incumprimento.

Para o ano de 2012 é também apresentada uma caraterização geral ao nível do concelho, com a identificação das entidades gestoras responsáveis pelo abastecimento em baixa às populações e com dados específicos quer para os incumprimentos à frequência mínima de amostragem, quer para os incumprimentos ao valor paramétrico.

A aplicação pode ser consultada AQUI bastando depois seleccionar o concelho de Oliveira do Hospital no menu do lado esquerdo da aplicação.

“Conheça os serviços de águas e resíduos em Portugal”

A ERSAR publicou recentemente um folheto com informação essencial para o conhecimento dos serviços de águas e resíduos em Portugal.

O desdobrável “Conheça os serviços de águas e resíduos em Portugal” visa contribuir para a divulgação de informação e sensibilização ambiental dos “grandes números” relativos ao setor constantes do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2012), publicado pela ERSAR.

Esta publicação dirige-se sobretudo ao público utilizador dos serviços de águas e resíduos, promovendo um conhecimento mais generalizado e aprofundado do setor pelos portugueses, e destina-se prioritariamente a divulgação nos centros de atendimento ao público pelas entidades gestoras destes serviços, tendo para essa distibuição junto das entidades sido produzidos 25 mil exemplares.

O folheto pode ser consultados nos nossos serviços ou digitalmente no seguinte link:

“CONHEÇA OS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS EM PORTUGAL”

Campanha de sensibilização no Dia Mundial do Consumidor

No Dia Mundial do Consumidor, que se celebra a 15 de março, a ERSAR dá início a uma campanha de sensibilização dirigida aos consumidores dos serviços de águas e resíduos.

A campanha envolve a distribuição de 75 mil cadernos de sensibilização sobre os “Os direitos e deveres dos consumidores”, “A qualidade da água na torneira” e “Os contadores domiciliários de água”.

Numa primeira fase estes cadernos serão disponibilizados no sítio da ERSAR na Internet e, a partir de abril, serão distribuídos pelos centros de atendimento ao público das entidades gestoras destes serviços, centros de informação autárquica, centros de arbitragem e julgados de paz e associações de consumidores, entre outras, num total de 447 entidades. Os “Cadernos de Sensibilização” são publicações sobretudo dirigidas ao público utilizador dos serviços de águas e resíduos, promovendo um conhecimento mais generalizado e aprofundado do setor pelos portugueses.

 

Pode consultar os cadernos de sensibilização AQUI