Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal

O Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), pretende contribuir para a divulgação de informação relevante e de referência sobre os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, tendo sido elaborado com colaboração de várias entidades de alguma forma intervenientes no setor.

A edição anual do RASARP pretende contribuir para colmatar uma lacuna de informação existente sobre o setor e constituir um relevante elemento de apoio aos decisores e uma fonte de informação para todos os intervenientes.

O RASARP é constituído por quatro volumes temáticos e por um quinto volume, bilingue, que resume a informação essencial sobre o setor.

 

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Lista de consumidores com direito a restituição de caução relativa à prestação dos serviços de água

Os consumidores vão ter até final de 2015 para solicitar a restituição de cauções pagas pelos contratos de água efetuados com a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

Nos termos do Decreto-Lei n.º195/99 de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de janeiro, cumpre à Direção Geral do Consumidor proceder à restituição das cauções que não foram reclamadas junto deste Município até 30 de janeiro de 2009.

Caso conste da lista em baixo publicada, poderá o titular do direito à restituição da caução reclamar a sua restituição junto da Direção Geral do Consumidor através de requerimento dirigido ao Diretor Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º31 – 3º, 1069 – 013 Lisboa, Fax: 213564719, e-mail: dgc@dg.consumidor.pt.

Deve constar do requerimento a identificação (no caso do consumidor e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que o faz e anexando o comprovativo do direito ao seu recebimento). E, o número de identificação bancária do requerente.

Deve, obrigatoriamente, juntar ao requerimento a declaração comprovativa do direito à restituição de caução, que pode solicitar junto dos serviços de atendimento do Balcão Único desta Câmara Municipal ou através do email: agua@cm-oliveiradohospital.pt

Mais informação em www.portaldoconsumidor.pt

CONSULTE: Lista de consumidores com direito a restituição de cauções

 

Consulta pública sobre as políticas da qualidade da água para consumo humano na União Europeia

A consulta pública decorre entre 23 de junho e 23 de setembro 2014.

A Comissão Europeia lançou no dia 23 de junho uma consulta publica sobre as politicas de qualidade da água para consumo humano na União Europeia. A consulta decorre ao longo de um período de três meses, até 23 de setembro de 2014.

Na sua comunicação sobre a iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (COM(2014)177 final), a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de lançar uma consulta pública sobre a diretiva relativa à água para consumo humano (Diretiva 98/83/CE) com vista a melhorar o acesso na UE a água potável de qualidade. Além disso, a Comissão convida os Estados-Membros a redobrarem os esforços no sentido de garantir o abastecimento de água limpa, segura e salubre destinada ao consumo humano, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

O objetivo da consulta publica é saber o que pensam os cidadãos da necessidade de tomar medidas para melhorar o abastecimento de água potável de elevada qualidade e, caso seja oportuno, que medidas devem ser tomadas. Os resultados da consulta serão tidos em conta para decidir se – e em que medida – a Diretiva 98/83/CE deve ser revista.

O questionário, disponivel em português, incide também sobre outras questões levantadas pela referida iniciativa de cidadania europeia (como, por exemplo, a acessibilidade económica dos serviços de águas), que extravasam o âmbito de aplicação da atual Diretiva da Água para Consumo Humano e que poderão ter de ser abordadas no quadro de outros instrumentos ou iniciativas, quer da UE quer nacionais.

Para além de preencherem o questionário, as partes interessadas (nomeadamente, autoridades nacionais, organizações internacionais, organizações não governamentais e cidadãos, entre outras) podem enviar aos serviços da Comissão documentos que expliquem a sua posição sobre as várias questões abordadas no mesmo através do e-mail ENV-DRINKING-WATER@ec.europa.eu.

Os documentos estão disponiveis, em português, nas seguintes ligações:

Projeto de Regulamento ERSAR em consulta pública

O projeto de Regulamento ERSAR que estabelece o esquema de aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água encontra-se em consulta pública até 3 de julho de 2014.

O artigo 10.º da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, estabelece que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos utilizados na preparação, distribuição e armazenamento de água não afetem a qualidade da água e não ponham em risco a proteção da saúde humana.

Com vista a apoiar as entidades gestoras a dar cumprimento ao requisito da Diretiva supramencionada, transposta para o direito nacional, o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, fixa a obrigatoriedade de a autoridade competente promover a criação de um esquema de aprovação nacional para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

Neste sentido, a ERSAR promoveu, com a participação de uma comissão técnica constituída por representantes do setor, a criação de um Esquema de Aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, tendo por base os princípios gerais estabelecidos no enquadramento legislativo em vigor.

No âmbito do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelos Estatutos da Entidade Reguladora das Águas e Resíduos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, compete à ERSAR elaborar e aprovar o regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água. Contudo, tratando-se de um documento que contém disposições com eficácia externa, para além da apreciação do Conselho Consultivo da ERSAR, está o referido documento sujeito a um período de consulta pública não inferior a 30 dias.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, é, na presente data e por um período de 30 dias úteis, submetido a consulta pública o Regulamento sobre os procedimentos de aprovação dos produtos em contacto com a água, ficando o mesmo disponível para consulta emwww.ersar.pt.

Durante este período todos os interessados podem apresentar as suas sugestões através de formulário disponibilizado no sítio da ERSAR na internet, solicitando-se o envio dos contributos até ao próximo dia 3 de julho de 2014 através do correio eletrónico consulta.publica@ersar.pt.

Findo o prazo de consulta pública, será elaborado e publicitado nesta página um relatório de análise dos comentários e sugestões recolhidas no qual serão fundamentadas as opções tomadas pela ERSAR.

Informação ao consumidor

O Município de Oliveira do Hospital tem vindo a fazer um grande esforço financeiro para conseguir manter aos munícipes o tarifário pelo serviço prestado no abastecimento de água e saneamento de águas residuais, que já não sofre qualquer alteração desde 20 de maio de 2008.

Nos termos da lei, e no âmbito do contrato de fornecimento de água e saneamento de águas residuais, estabelecido em 17 de fevereiro de 2005, o Município tem de comprar a água à empresa Águas do Zêzere e Côa (AdZC), que é a quarta mais cara do país.

O Município compra o metro cúbico de água a 0,66€ e vende a 0,53€. A este valor acresce ainda 0,71€ pago por cada m3 de água residual a tratar.

A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, impõe que os preços a fixar pelos municípios pela prestação dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais, garantam a cobertura dos custos direta e indiretamente relacionados com a prestação desses mesmos serviços.

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